Câmara dos Deputados
Aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural (CAPADR), com a inclusão das sugestões do Sistema OCB,
o PL 273/2007 que trata de incentivo ao sistema orgânico de produção
agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação
de produtos orgânicos. Para o cooperativismo, o projeto fornece subsídios
normativos à produção orgânica, de maneira a desonerar esta atividade. Para
aperfeiçoar o normativo, o Sistema OCB sugeriu alterações ao texto original do
projeto, com o intuito de assegurar a utilização de alguns insumos
convencionais em casos de intempéries climáticas, pragas ou doenças que
comprometam a produção e sanidade dos produtos orgânicos.
Senado Federal
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou, na última
quarta-feira (27/03), requerimento de autoria do senador Delcídio do Amaral
(MS) para a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE), com o objetivo de discutir aspectos relacionados à
aplicação da Lei 12.619/2012 (Estatuto do Motorista). O Sistema OCB atuou na inclusão,
entre os expositores da audiência, de um representante do setor, que informará
aos parlamentares o impacto da Lei para o cooperativismo de transporte,
considerando as especificidades do setor.
Congresso Nacional
Aprovado parecer do senador
Lobão Filho (MA) à MPV 603/2013, que concede um pagamento adicional aos
beneficiários do Fundo Garantia-Safra e do Auxílio Emergencial Financeiro pela
quebra da safra 2011/2012. Durante a leitura de seu parecer, o relator
informou que o texto original da referida MPV, bem como a maior parte das
emendas a elas apresentadas, já foram incorporadas
à MPV 587/2012, aprovada na Câmara dos Deputados na última semana. Assim, a
Comissão aprovou parecer pela prejudicialidade da MPV 603/2013, entendendo que
o tema já foi tratado por medida provisória anterior. A matéria segue agora
para a Câmara dos Deputados que pode ratificar o parecer pela prejudicialidade
ou aprovar o texto enviado pelo Poder Executivo.
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