Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Está na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o PL 7.416/2010, integrante da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2013, que inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Para o Sistema OCB, a PGPM, lançada em 1966, exerce papel relevante na política agrícola brasileira e, portanto, nas decisões do produtor, atenuando as oscilações de preços, que são característica do mercado agrícola. Por meio de instrumentos como a aquisição e o empréstimo, o Governo atua comprando o excedente ou financiando a estocagem, sempre que o preço de mercado se situa abaixo do preço mínimo. A inserção da carne suína em tal política é importante para o suinocultor por ser um instrumento criado para garantir a remuneração mínima do custo de produção, através da aquisição dos produtos pelo Governo Federal e formação de estoques públicos, evitando assim quedas acentuadas de preços e mitigando a elevada volatilidade e, consequentemente, a degradação da renda do produtor rural. A proposta, já aprovada pelo Senado Federal e pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, deve ainda ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Senado Federal

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o PLC 170/2009 que visa ampliar os benefícios de isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural com até 15 módulos fiscais. Para o Sistema OCB, considerando que os médios produtores rurais são agentes econômicos frágeis em termos de rentabilidade produtiva e, por não estarem contemplados com uma política agrícola que atenda a suas reais necessidades, a exemplo do pequeno e grandes produtores, tal isenção seria muito oportuna. Há que se ressaltar que os custos financeiros de registro de imóveis rurais são elevados, e com a isenção, tais produtores seriam beneficiados.

Congresso Nacional

Dando continuidade ao ciclo de debates relativos à MPV 595/2012, que trata da exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias, a Comissão Mista destinada a avaliar a matéria realiza, esta semana, audiência com os Governadores de Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul, além da Ministra Chefe da Casa Civil. Para garantir que as cooperativas possam continuar utilizando e investindo em estruturas portuárias, de forma a não provocar colapsos em importantes cadeias produtivas da agricultura no Brasil, o Sistema OCB apresentou diversas emendas à referida proposição. 

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