Resultado da Agenda da Semana

Como destaque da semana na Câmara dos Deputados, o Sistema OCB acompanhou a reinstalação da Subcomissão permanente da Cadeia do Leite, que tem o objetivo de acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção láctea no mercado nacional; e a instalação da Comissão Especial que debaterá modificações à Lei 12.619/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Destacamos abaixo todas as discussões desta semana (18 a 22/3) e os resultados e deliberações de proposições pertinentes ao cooperativismo no Congresso Nacional.

Congresso Nacional

Durante a semana, foram realizadas dez reuniões nas Comissões Mistas formadas para tratar de temas dispostos em Medidas Provisórias (MPVs) que tramitam atualmente no Congresso Nacional. Dentre as propostas, destaca-se a MPV 595/2012 que trata da exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias. Para garantir que as cooperativas possam continuar utilizando e investindo em estruturas portuárias, de forma a não provocar colapsos em importantes cadeias produtivas da agricultura no Brasil, o Sistema OCB apresentou diversas emendas à referida proposição. Além disso, importantes temas tributários, como a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a desoneração da folha de pagamentos são tratados nas MPVs 599/2012 e 601/2012, respectivamente.

Câmara dos Deputados

Além de acompanhar a reinstalação da Subcomissão permanente da Cadeia do Leite e a instalação da Comissão Especial que tratará sobre o exercício da profissão de motorista, o Sistema OCB obteve importante resultado na Câmara, com a votação de parecer pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 1.950/2011 na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento ‘Rural (CAPADR). A matéria em referência tem o objetivo de criar o controle da produção e consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária.

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