Resultado da Agenda da Semana

Esta semana no Congresso Nacional houve avanços significativos em proposições da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2011:

Câmara dos Deputados

Após três anos de tramitação, o Plenário da Casa finalizou, nesta quarta-feira (21), a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, que fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União,  garantindo que os investimentos alcancem o percentual definido pela Emenda Constitucional 29. Como a matéria sofreu mudanças, ela retorna para análise do Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Pepe Vargas (RS). Faltava apenas a votação de um destaque do DEM, que retira do projeto a definição da base de cálculo da Contribuição Social para Saúde (CSS). Como o destaque foi aprovado, por 355 votos a 76, os demais detalhes desse novo tributo continuam no texto, mas não será possível cobrá-lo.

Senado Federal

Mais um passo foi dado na busca pela definição do novo Código Florestal. Foi aprovado na útltima quarta-feira (21/9), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relatório do senador Luiz Henrique (SC) ao Projeto de Lei da Câmara 30/2011, que trata da matéria. Apenas cinco senadores votaram contra - Randolfe Rodrigues (AP), Ana Rita (ES), Marcelo Crivella (RJ), Antônio Carlos Valadares (SE) e Lindbergh Farias (RJ). Agora a proposição segue para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

O projeto, prioridade para o Sistema Cooperativista Brasileiro, foi aprovado na Câmara dos Deputados em junho deste ano.

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Aprovados mais recursos para financiar a saúde

Foi aprovado ontem (21/9), no Plenário da Câmara dos Deputados o PLP 306/2008, que faz parte da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2011 e regulamenta a Emenda Constitucional 29, fixando os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União, proporcionando uma fonte de financiamento estável para o Sistema Único de Saúde (SUS) e, assegurando que a saúde não será subfinanciada em detrimento de outras obras públicas menos importantes, porém com maiores lucros políticos.

A proposição foi deliberada no Senado Federal em 2008 e amplamente modificada com o substitutivo de autoria do deputado Pepe Vargas (RS), aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados ainda no mesmo ano. No entanto, sua tramitação estava paralisada desde então, aguardando a votação do destaque polêmico DEM que decidiria sobre a criação ou não de um novo tributo, nos moldes da antiga CMPF, para financiar a saúde.

Por 355 votos a 76 o destaque foi aprovado, retirando do texto a base de cálculo da Contribuição Social da Saúde (CSS) e, assim, inviabilizando a cobrança do tributo. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (RS) já havia anunciado que não exista “clima político” para a criação de um novo imposto. Segundo ele, os recursos para a regulamentação da Emenda 29 deverão vir da readequação do Orçamento, de áreas como os royalties do petróleo.

Desde o início do ano a oposição e parlamentares ligados à saúde pleiteavam junto ao governo e à presidência da Casa a deliberação da matéria. No entanto, nas últimas semanas a pauta de deliberações estava obstruída pelo PL 1.749/2011, que cria uma empresa para a gestão dos hospitais universitários, aprovado na noite de ontem (20/9). Com a pauta liberada e após a realização de uma Comissão Geral no Plenário, com a presença do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, viabilizou-se um acordo para a votação da proposição na noite desta quarta-feira.

Agora, a matéria retorna para o Senado Federal, que analisará as mudanças sugeridas pela Câmara, aprovando-as ou não.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprova o Novo Código Florestal

  

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/9) o Projeto de Lei da Câmara nº 30/2011, que institui o Novo Código Florestal Brasileiro.

A sessão da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania durou cerca de 4 horas, durante as quais foram debatidos os principais pontos do projeto. O relator da matéria, senador Luiz Henrique (SC), deixou claro que não faria alterações de mérito na CCJ. Porém, se comprometeu a fazer as adequações necessárias nas próximas comissões em que atuará, também, como relator do projeto.

Foram apresentadas nessa primeira comissão 96 emendas, e na sessão realizada nesta quarta foram destacadas 10 dessas emendas para votação em separado. Ao final, depois de muito debate, o requerimento para votação em separado desses destaques foi derrubado por votação nominal.

Na votação do relatório do senador Luiz Henrique (SC) realizado de forma simbólica, apenas 5 senadores presentes se manifestaram contrariamente à proposta de parecer. Foram eles: senador Lindbergh Farias (RJ), Antônio Carlos Valadares (SE), Ana Rita (ES), Randolfe Rodrigues (AP) e Marcelo Crivella (RJ).

A matéria segue agora para votação na sua primeira comissão de mérito, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), devendo passar depois pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e a de Meio Ambiente (CMA), antes de ser enviada à apreciação do Plenário da Casa.