Esta semana no Congresso Nacional houve avanços significativos em proposições da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2011:
Câmara dos Deputados
Após três anos de tramitação, o Plenário da Casa finalizou, nesta quarta-feira (21), a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, que fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União, garantindo que os investimentos alcancem o percentual definido pela Emenda Constitucional 29. Como a matéria sofreu mudanças, ela retorna para análise do Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Pepe Vargas (RS). Faltava apenas a votação de um destaque do DEM, que retira do projeto a definição da base de cálculo da Contribuição Social para Saúde (CSS). Como o destaque foi aprovado, por 355 votos a 76, os demais detalhes desse novo tributo continuam no texto, mas não será possível cobrá-lo.
Senado Federal
Mais um passo foi dado na busca pela definição do novo Código Florestal. Foi aprovado na útltima quarta-feira (21/9), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relatório do senador Luiz Henrique (SC) ao Projeto de Lei da Câmara 30/2011, que trata da matéria. Apenas cinco senadores votaram contra - Randolfe Rodrigues (AP), Ana Rita (ES), Marcelo Crivella (RJ), Antônio Carlos Valadares (SE) e Lindbergh Farias (RJ). Agora a proposição segue para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
O projeto, prioridade para o Sistema Cooperativista Brasileiro, foi aprovado na Câmara dos Deputados em junho deste ano.
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