Foi aprovado ontem (21/9), no Plenário da Câmara dos Deputados o PLP 306/2008, que faz parte da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2011 e regulamenta a Emenda Constitucional 29, fixando os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União, proporcionando uma fonte de financiamento estável para o Sistema Único de Saúde (SUS) e, assegurando que a saúde não será subfinanciada em detrimento de outras obras públicas menos importantes, porém com maiores lucros políticos.
A proposição foi deliberada no Senado Federal em 2008 e amplamente modificada com o substitutivo de autoria do deputado Pepe Vargas (RS), aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados ainda no mesmo ano. No entanto, sua tramitação estava paralisada desde então, aguardando a votação do destaque polêmico DEM que decidiria sobre a criação ou não de um novo tributo, nos moldes da antiga CMPF, para financiar a saúde.
Por 355 votos a 76 o destaque foi aprovado, retirando do texto a base de cálculo da Contribuição Social da Saúde (CSS) e, assim, inviabilizando a cobrança do tributo. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (RS) já havia anunciado que não exista “clima político” para a criação de um novo imposto. Segundo ele, os recursos para a regulamentação da Emenda 29 deverão vir da readequação do Orçamento, de áreas como os royalties do petróleo.
Desde o início do ano a oposição e parlamentares ligados à saúde pleiteavam junto ao governo e à presidência da Casa a deliberação da matéria. No entanto, nas últimas semanas a pauta de deliberações estava obstruída pelo PL 1.749/2011, que cria uma empresa para a gestão dos hospitais universitários, aprovado na noite de ontem (20/9). Com a pauta liberada e após a realização de uma Comissão Geral no Plenário, com a presença do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, viabilizou-se um acordo para a votação da proposição na noite desta quarta-feira.
Agora, a matéria retorna para o Senado Federal, que analisará as mudanças sugeridas pela Câmara, aprovando-as ou não.
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