Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

A Comissão de Agricultura Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realizou audiência pública para debater a comercialização de alimentos produzidos pela agricultura familiar e a legislação adequada para pequenas agroindústrias. O objetivo foi discutir, com órgãos de governo e representantes dos agricultores familiares, as questões sanitárias de comercialização de mercadorias produzidas artesanalmente pelos agricultores familiares, tendo em vista a  legislação sanitária vigente dificultar a agregação de valor aos produtos da pequena propriedade.

Senado Federal

Foi aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura o PLS 336/2011, que permite que os valores repassados aos associados decorrentes da prestação de serviço de transporte de passageiros intermediado por cooperativa sejam excluídos da base de cálculo da Cofins e PIS/Pasep. O Sistema OCB apóia a matéria, que beneficiará as 1.088 do Ramo Transporte.

Congresso Nacional

Foi aprovado parecer do deputado Sandro Mabel (MG), com complementação de voto, à Medida Provisória 574/2012, que trata sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e altera o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. O Sistema OCB apoia o relatório do deputado Sandro Mabel, que incorpora mais benefícios ao texto original da MPV.

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Código Florestal - Desdobramentos da nova Legislação Ambiental

Em continuidade à cobertura especial sobre o novo Código Florestal, hoje o Blog OCB no Congresso informará os primeiros desdobramentos da nova legislação ambiental, resultado da sanção do PL 1.876/99 e da edição da Medida Provisória (MPV) 571/12. 

No âmbito do Poder Executivo, já foram iniciadas as discussões referentes ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), instrumentos previstos no texto aprovado pelo Congresso Nacional. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) já realizou diversos encontros para, além de esclarecer dúvidas e prestar todas as informações necessárias sobre o processo de regularização ambiental, preparar todos os estados a implementarem o CAR até o final do ano, em parceria com o Ministério, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Incra.

O governo, além de apoiar os estados no processo de cadastramento ambiental, está incentivando o diálogo com produtores, para que saibam o que a legislação estabelece e como devem proceder, procurando os órgãos ambientais estaduais para fazer o seu cadastro rural. De acordo com a nova legislação, a União tem até o dia 22 de novembro para fixar as normas gerais do Cadastro Ambiental Rural enquanto os produtores terão o prazo de 2 anos, a contar da publicação da Lei 12.651/12, para aderir ao respectivo Programa de Regularização Ambiental.

Além dos desdobramentos no Poder Executivo, já estão surgindo as primeiras decisões judiciais com base no novo Código Florestal.  A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, confirmou não ser mais exigível a averbação da reserva legal (RL) na matrícula imobiliária. 

Da mesma forma decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a inexigibilidade de averbação da reserva legal. Como ressalta o consultor ambiental da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Leonardo Papp, “o interessante da decisão do TJMG é que foi dada em uma ação proposta antes de o novo Código Florestal ter sido aprovado. Ou seja, o Tribunal extinguiu a ação, por entender que o Ministério Público, autor da lide, não tem interesse jurídico em obrigar o proprietário a averbar a RL no Registro de Imóveis, mesmo que a ação tenha sido proposta antes da edição da nova legislação”. 

Novas modificações serão informadas com a sanção, amanhã (17/10), da MPV 571/12, editada para suprir os vetos da presidente da República à Lei 12.651/12, já em vigor. Continue acompanhando o especial do Blog OCB no Congresso sobre o novo Código Florestal para mais informações.

Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Está na pauta da Comissão de Minas e Energia (CME) o Projeto de Lei 7.063/2010, de autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), representante do Ramo Turismo e Lazer da Frencoop, que acrescenta parágrafo único ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada em todas as atividades agropecuárias, beneficiando às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural. O texto ainda garante que as  cooperativas de eletrificação rural responsáveis pelo fornecimento desta energia também tenham acesso ao desconto.

Senado Federal

Está na pauta desta semana da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o PLS 169/2008, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e produtos químicos, quando adquiridos por cooperativas (também por empresas recicladoras e associações para emprego), sendo seu emprego exclusivo em serviços e processos de reciclagem. O Sistema OCB apoia a matéria, que trará benefícios tributários para as cooperativas de reciclagem do País.

Congresso Nacional

Está prevista para ser deliberada esta semana, em sua Comissão Mista, a Medida Provisória 574/2012, que trata sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e altera o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. O Sistema OCB apoia o relatório do deputado Sandro Mabel, que incorpora mais benefícios ao texto original da MPV.

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Novo Código Florestal

O ultimo passo para o marco regulatório ambiental deve ser dado esta semana pela Presidenta da República. A Medida Provisória 571/2012, que dispunha sobre os pontos vetados na Lei 12.651/2012, deve ser sancionada até o dia 17 deste mês.

Todo esse processo de atualização da legislação ambiental iniciou-se a partir da apresentação do PL 1.876/1999, que tramitou pelo Congresso Nacional e acabou por ser sancionado sob o número da supracitada norma.

O ponto de partida foi dado em 2009, quando foi instalada a comissão especial do Código Florestal, como ficou conhecida, para deliberar sobre o Projeto de Lei 1.876/1999 e 10 apensos, elegendo os integrantes da Frencoop, deputado Moacir Micheletto (PR) e Aldo Rebelo (SP) como presidente e relator, respectivamente. Durante quase um ano a comissão especial realizou 50 reuniões, sendo 12 deliberativas, 14 audiências públicas internas e 24 audiências públicas externas em 21 cidades de 16 estados. Foram ouvidos diversos setores em todos os biomas do Brasil, além de entidades representativas, incluindo a OCB e suas Unidades Estaduais. O parecer do relator foi construído com base nos resultados e informações recolhidas durante as audiências e foi apresentado à Comissão no dia 08/06/2010. No dia 06/07, a Comissão Especial do Código Florestal aprovou o texto do relatório do deputado Aldo Rebelo (SP).

Após a aprovação pela Comissão Especial, inúmeros debates foram realizados para ajustar o texto às necessidades dos diversos setores envolvidos. Para garantir a deliberação da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados, o relator concordou em modificar algumas questões polêmicas, sugeridas pelo governo federal.

Depois de anos tramitando na Câmara dos Deputados, o projeto do Novo Código Florestal foi aprovado pelo Plenário da Casa, no dia 25/5/2011, como Emenda Substitutiva Global nº 186. Junto ao texto principal, também foi aprovada a emenda de número 164, que assegura o uso das áreas de preservação permanente já ocupadas com atividades agrossilvipasstoris, ecoturismo e turismo rural. A matéria, então, seguiu para análise do Senado Federal, onde passou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Ciência e Tecnologia, de Agricultura e Reforma Agrária e, por ultimo, pela de Meio Ambiente.

A OCB participou ativamente das discussões e transformações da matéria junto aos relatores no Senado, senador Luiz Henrique (SC) e Jorge Viana (AC).

No dia 25/05/2012, a Presidenta sancionou a Lei 12.651/12. Porém, vetando pontos essenciais da matéria, editando logo em seguida a MPV 571/12, que disciplinava as lacunas deixadas na lei publicada. Começava aí mais um trabalho de articulação política do setor cooperativista, junto aos seus parlamentares, para adequar o texto à realidade ambiental em sintonia com a produção agrícola.

A sensibilização foi feita, de início, juntos aos membros da comissão mista destinada a analisar a medida provisória. Designado relator da matéria na comissão, novamente o senador Luiz Henrique (SC) trabalhou atentamente aos pontos suscitados pelo setor cooperativista e levou, ao fim deste processo, a um texto de acordo e que em muito beneficia a setor produtivo.

A matéria foi posteriormente aprovada pelo Plenário da Câmara e remetida ao Senado, que referendou a texto já aceito pelos deputados.

A última fase que se aguarda para fechar esse importante instrumento legal para a preservação ambiental, bem como para a produção agropecuária brasileira, é a sanção presidencial. Esta semana, todas as atenções estarão voltadas para a publicação dessa norma que complementará a lei 12.651/12, já em vigor, e o Blog OCB no Congresso publicará, a cada dia, uma matéria especial sobre esse tema que tanto mobilizou o setor nos ultimos anos.