Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

A Comissão de Agricultura Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realizou audiência pública para debater a comercialização de alimentos produzidos pela agricultura familiar e a legislação adequada para pequenas agroindústrias. O objetivo foi discutir, com órgãos de governo e representantes dos agricultores familiares, as questões sanitárias de comercialização de mercadorias produzidas artesanalmente pelos agricultores familiares, tendo em vista a  legislação sanitária vigente dificultar a agregação de valor aos produtos da pequena propriedade.

Senado Federal

Foi aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura o PLS 336/2011, que permite que os valores repassados aos associados decorrentes da prestação de serviço de transporte de passageiros intermediado por cooperativa sejam excluídos da base de cálculo da Cofins e PIS/Pasep. O Sistema OCB apóia a matéria, que beneficiará as 1.088 do Ramo Transporte.

Congresso Nacional

Foi aprovado parecer do deputado Sandro Mabel (MG), com complementação de voto, à Medida Provisória 574/2012, que trata sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e altera o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. O Sistema OCB apoia o relatório do deputado Sandro Mabel, que incorpora mais benefícios ao texto original da MPV.

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