Está na pauta da Comissão de Minas e Energia (CME) o Projeto de Lei 7.063/2010, de autoria do deputado Raimundo Gomes de
Matos (CE), representante do Ramo Turismo e Lazer da Frencoop, que
acrescenta parágrafo único ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril
de 2002, de forma a ampliar a aplicação de descontos especiais nas
tarifas de energia elétrica utilizada em todas as atividades
agropecuárias, beneficiando às unidades consumidoras classificadas na
Classe Rural. O texto ainda garante que as cooperativas de
eletrificação rural responsáveis pelo fornecimento desta energia também
tenham acesso ao desconto.
Senado Federal
Está na pauta desta semana da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o PLS 169/2008, que concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) na aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e produtos
químicos, quando adquiridos por cooperativas (também por empresas recicladoras e
associações para emprego), sendo seu emprego exclusivo em serviços e processos de reciclagem. O Sistema OCB apoia a matéria, que trará benefícios tributários para as cooperativas de reciclagem do País.
Congresso Nacional
Está prevista para ser deliberada esta semana, em sua Comissão Mista, a Medida Provisória 574/2012, que trata sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e altera o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, para
prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da
venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. O Sistema OCB apoia o relatório do deputado Sandro Mabel, que incorpora mais benefícios ao texto original da MPV.
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