Senado Federal
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (31/5), com emenda de redação, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2016 à Medida Provisória (MPV) 706/2015, que altera o parágrafo 2º do art. 11 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a fim de ampliar o prazo para assinatura de contratos de concessão ou termos aditivos por parte das distribuidoras de energia elétrica, passando de 30 para 210 dias contados da convocação pelo poder concedente. A matéria segue para sanção.
Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) rejeitou, nesta quarta-feira (1/6), conforme posicionamento do Sistema OCB, o Projeto de Lei (PL) 2.857/2015, que visa possibilitar que a União quite seus débitos junto às cooperativas rurais por meio de emissão de títulos públicos. O Sistema OCB entende que a proposta exige cautela, uma vez que altera as atuais regras de recebimento de crédito tributário, com regras já definidas por um título do tesouro, por um crédito de qualquer natureza, cuja negociação no mercado é incerta. Além disso, para as cooperativas rurais, essa vinculação causa preocupação em relação ao seu fluxo de caixa, pois inviabiliza que esses valores sejam utilizados para a quitação de outros compromissos.
Congresso Nacional
A Frente Parlamentar em Defesa do Sistema S foi lançada nesta quarta-feira (1/6). Na ocasião, a gerente-geral da OCB, Tânia Regina Zanella, ressaltou a importante contribuição das ações de estímulo à melhoria contínua de processos que envolvem a gestão e a governança das cooperativas brasileiras realizadas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).
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