Câmara dos Deputados
Está na pauta do Plenário a Medida
Provisória 574/2012 que, dentre outros temas, altera o art. 1º da Lei nº
10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das
alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação
e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas
alimentícias que menciona. O texto aprovado pela Comissão Mista, relatado pelo
deputado Sandro Mabel (GO), incluiu demandas do Sistema OCB, como a extensão da
alíquota zero do PIS/COFINS para mistura para a preparação de pães e de
produtos de padaria.
Senado Federal
Está na pauta desta semana da
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o PLS 142/2008 que altera a legislação do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para estimular os arranjos produtivos
Locais O Sistema OCB é favorável à matéria em virtude da responsabilidade do cooperativismo
no desenvolvimento sustentado das comunidades. A inclusão social, gerada pelo
estímulo às articulações internas, tendo-se como premissa básica a análise das
vocações regionais e o desenvolvimento social e econômico, atende às
reivindicações do setor. Dessa forma, o cooperativismo apresenta vantagens
competitivas para a dinamização dos APL’S e, consequentemente, melhoria das
condições humanas e socias no âmbito regional.
Congresso Nacional
Será realizada esta semana audiência
pública sobre a Medida Provisória 576/2012, que altera as Leis nº 10.233, de 5
de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a
denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV
para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas
competências. O Sistema OCB estará atento a esta discussão, já que foram
apresentadas à matéria inúmeras emendas com impacto para o cooperativismo.
Para
acessar a Agenda da Semana completa, clique aqui.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado pela sua visita! Aguardamos seu comentário.