Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Está na pauta do Plenário a Medida Provisória 574/2012 que, dentre outros temas, altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. O texto aprovado pela Comissão Mista, relatado pelo deputado Sandro Mabel (GO), incluiu demandas do Sistema OCB, como a extensão da alíquota zero do PIS/COFINS para mistura para a preparação de pães e de produtos de padaria.

Senado Federal

Está na pauta desta semana da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o PLS 142/2008 que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para estimular os arranjos produtivos Locais O Sistema OCB é favorável à matéria em virtude da responsabilidade do cooperativismo no desenvolvimento sustentado das comunidades. A inclusão social, gerada pelo estímulo às articulações internas, tendo-se como premissa básica a análise das vocações regionais e o desenvolvimento social e econômico, atende às reivindicações do setor. Dessa forma, o cooperativismo apresenta vantagens competitivas para a dinamização dos APL’S e, consequentemente, melhoria das condições humanas e socias no âmbito regional.  

Congresso Nacional

Será realizada esta semana audiência pública sobre a Medida Provisória 576/2012, que altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências. O Sistema OCB estará atento a esta discussão, já que foram apresentadas à matéria inúmeras emendas com impacto para o cooperativismo.

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