Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Foi aprovado no Plenário da Casa o Projeto de Lei de Conversão 22/2012, relativo à Medida Provisória 574/2012 que, dentre outros temas, altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. 

Senado Federal

A Comissão de Assuntos Sociais debateu com o presidente da Agência Nacional de Saúde (ANS), Mauricio Ceschin a situação dos planos de saúde no Pais e a recente medida da Agência de suspender a venda de 268 planos de saúde. O presidente da Agência Nacional de Saúde (ANS), Mauricio Ceschin, afirmou que as operadoras e planos de saúde que tiveram suspensa a comercialização de novos planos em razão de descumprimento de prazos de atendimento de usuários permanecerão impedidos até a divulgação do novo ciclo de amostragem, que apontará se houve correção dos problemas. A divulgação dos resultados, informou, está prevista para o dia 19 de dezembro.

Congresso Nacional

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 576/2012, que criou a Empresa de Planejamento e Logística (EPL), vinculada ao Ministério dos Transportes, aprovou ontem (31/10) o relatório do deputado Henrique Fontana (RS) à matéria, que segue para deliberação da Câmara dos Deputados. O relator acolheu emenda do deputado Ronaldo Caiado (GO), que busca evitar contratações políticas para a empresa.

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