Aprovado projeto que obriga publicidade dos gastos com o AFRMM

Após importante atuação do Sistema OCB, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o PL 2.162/2011,  que obriga a divulgação dos valores arrecadados pelo Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

A contribuição é paga pelas transportadoras no descarregamento de mercadorias em portos nacionais, tendo como base de cálculo o valor do frete, e possui o objetivo de apoiar o desenvolvimento da Marinha Mercante, da indústria de construção e reparação naval brasileira. As alíquotas são variadas: 25% na navegação de longo curso; 10% na navegação de cabotagem; e 40% na navegação fluvial e lacustre.

O projeto de lei, de autoria do deputado Marcos Montes (MG), Coordenador Político da Região Sudeste na Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei n° 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade do Ministério dos Transportes de divulgar trimestralmente, na internet, os valores arrecadados pelo AFRMM, bem como a destinação de tais recursos.

Para o Sistema Cooperativista, o valor arrecadado tem papel relevante no financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval, mas sua aplicação não deve ser deslocada para outros fins. Neste sentido, o superintendente da OCB, Renato Nobile ressalta que é fundamental que haja o controle da destinação dos recursos oriundos de tal rubrica. “A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados reforça a importância da publicidade nas ações governamentais”, afirma Renato.  

Aprovada na CCJC com o apoio de deputados integrantes da Frencoop, a matéria segue para análise do Senado Federal.