Câmara dos Deputados
Foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), o substitutivo de autoria do deputado Luis Carlos Heinze (RS), integrante da Frencoop, ao Projeto de Lei 1.974/2011. A matéria altera o § 4º do artigo 1º, da Lei nº 10.823/2003, determinando que as despesas com a subvenção econômica ao prêmio do seguro correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual. Além disso, o substitutivo estendende a todos os municípios brasileiros os benefícios do Fundo e do Benefício Garantia-Safra, dispostos na Lei nº 10.420/2002. A matéria segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Senado Federal
Foi aprovada a Medida
Provisória 558/2012 (PLV 12/2012), que altera os limites de oito
Unidades
Federais de Conservação nas regiões Norte e Centro-Oeste, com o intuito
de
solucionar questões agrárias, minerais e viabilizar legalmente usinas
hidrelétricas que inundarão partes das reservas. O principal ponto da
proposição, conquistado ainda na Câmara dos Deputados, com o apoio do Sistema OCB, se refere à
possibilidade de desenvolvimento de atividades minerarias dentro dos
limites
das zonas de amortecimento das unidades de conservação, o que permitirá a
expansão
de uma atividade que promove o desenvolvimento sustentável, gerando
inclusão
social, ocupação e renda.
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