Na última semana, foi editada a Medida Provisória
571/2012, na tentativa de evitar lacuna legal aos pontos do novo Código
Florestal (Lei 12.651/12) vetados pela presidente da República. O Sistema OCB
vem acompanhando de perto todas as discussões sobre a nova legislação ambiental
e já apresentou emendas à MPV, para permitir o equilíbrio entre a produção e a
preservação ambiental.
No Senado, a MPV 558/2012 foi aprovada, na forma do PLV 12/12. A
proposição, que redefine os limites de diversos Parques Nacionais, foi
apresentada com o intuito de solucionar questões agrárias, minerarias e
viabilizar legalmente usinas hidrelétricas que inundarão partes das reservas. O
Sistema OCB atuou em todo o processo decisório para garantir a incorporação das
sugestões apresentadas pelo setor mineral.
Também na última semana, duas Medidas Provisórias (MPV) perderam
a eficácia por falta de deliberação do Congresso Nacional: as MPVs 556/2011 e
557/2011, na Câmara dos Deputados.
Ainda aguardam a deliberação do Congresso Nacional 13 Medidas
Provisórias, sendo que 6 já estão sobrestando a pauta da Câmara dos Deputados.
Neste momento, nenhuma MPV tramita no Senado Federal.
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