Definido novo rito para a tramitação de Medidas Provisórias

De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (RS), a Casa adotará nova interpretação jurídica sobre a tramitação das medidas provisórias. A partir da MPV 563/2012, apenas trancarão a pauta de deliberações ordinárias as MPs que já tiverem sido aprovadas pelas respectivas Comissões Mistas Especiais. 

“As MPs que ainda estão em análise nas Comissões Mistas Especiais não trancarão a pauta, porque, do ponto de vista da tramitação, ainda não existem na Câmara dos Deputados”, declarou o parlamentar. 

Além disso, a votação das medidas provisórias pelos Plenários da Câmara e do Senado não mais obedecerá à ordem de edição, já que as medidas provisórias aprovadas pelas Comissões Mistas poderão ser imediatamente votadas. 

Esta nova interpretação está pautada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de março de 2012, que definiu que as Medidas Provisórias devem passar necessariamente por análise de comissão mista, formada por deputados e senadores, antes de serem apreciadas em Plenário, conforme prevê a Constituição da República. 

Até essa decisão, as comissões mistas não eram instaladas e a MPV recebia relatório em Plenário no mesmo dia ou poucos dias antes da votação.

Nesta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados tem a pauta das sessões ordinárias trancada por duas medidas provisórias: a 561/12, que altera regras do programa Minha Casa, Minha Vida, e a 562/12, que trata de recursos para a educação. 

Já o Senado Federal, deve deliberar sobre a MPV 559/12, que autoriza a ELETROBRAS a adquirir participação na CELG e sobre a 560/12 que abre crédito extraordinário ao Ministério da Defesa.

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Com informações da Agência Câmara