Resultado da Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou o Projeto de Lei 5/2011, integrante da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2012, que cria o Programa de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC). O Sistema OCB atuou direta e decisivamente para a aprovação da matéria,atuando tanto na Comissão de Minas e Energia como na Comissão de Agricultura.

Com o Programa, os produtores rurais poderão associar-se em cooperativas agropecuárias para produção e comercialização de biocombustíveis, com isenção de tributos indiretos sobre a produção. O superintendente da OCB, Renato Nobile, destaca a importância da matéria, que garantirá a correta incidência do ato cooperativo na produção e utilização de biocombustíveis, reduzindo custos e, consequentemente, o valor agregado do produto final.   

Senado Federal

O Plenário Senado Federal aprovou na quarta-feira (28/11) o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012, oriundo da MPV 575/2012, com a supressão do artigo 8º do PLV aprovado na Comissão Mista. Desta forma, a matéria volta à Câmara dos Deputados, que terá que deliberá-la até o próximo dia 5/12, prazo em que o texto perde sua eficácia constitucional.

O texto destacado – artigo 8º - e retirado do PLV trata sobre o Código Brasileiro de Telecomunicações, mais especificamente sobre o tipo penal criado por essa norma. E por versar sobre direito penal, foi excluída do texto pelos senadores, já que matéria criminal não pode ser encaminhada por Medida Provisória, segundo a Constituição Federal.

Congresso Nacional

Durante a semana, a Comissão Mista criada para tratar sobre a Medida Provisória (MPV) 581/2012 se reuniu para discutir os impactos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) para fomentar a logística e infraestrutura da região. Atualmente, o cooperativismo de crédito já possui autorização para operar com estes recursos, a partir do acesso indireto ao FDCO, sendo este importante instrumento de fomento à circulação das commodities agrícolas e à geração de emprego e renda.

Outro tema em destaque no Congresso Nacional, a Medida Provisória 579/2012 tem gerado muita expectativa junto ao setor elétrico brasileiro. Após a realização de audiências públicas e da participação de várias entidades que atuam na produção e na distribuição de energia, é provável que o relatório do senador Renan Calheiros (AL) seja apresentado em até duas semanas. A Diretoria da Frencoop tem trabalhado na Comissão Mista que discute a proposta para que as novas regras de concessão do setor elétrico não impactem negativamente nas cooperativas de eletrificação rural.

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