Comissão Mista aprova MP do Etanol

Foi aprovado hoje (20/08) pela Comissão Mista o parecer do senador Walter Pinheiro (BA) à Medida Provisória (MPV) 613/2013, que institui crédito presumido da Contribuição para o PIS e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; e altera as Leis 10.865/2004 e 11.196/2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional.

O relatório aprovado contempla pleito do Sistema OCB relativo à utilização e recolhimento do crédito presumido. Neste sentido, as cooperativas de etanol responsáveis pelo recolhimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, passam também a ser responsáveis pela apuração do crédito presumido, que será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas.  A sugestão de alteração no texto foi apresentada pelo Senador Sérgio Souza (PR), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), por meio das emendas 66 e 67. Com o apoio da Frencoop, o Sistema OCB trabalhou pela inclusão e manutenção da sua demanda no texto final da Comissão Mista.

No entanto, durante a votação, o parágrafo 7º do artigo 1º foi excluído do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator. Tal texto trata sobre o saldo credor do PIS/COFINS acumulado ao final de cada trimestre e permite a utilização do saldo para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal ou o pedido de ressarcimento em dinheiro. O autor da emenda que deu origem ao texto, deputado Arnaldo Jardim (SP), Diretor da Frencoop, lamentou a retirada e sinalizou que apresentará destaque no Plenário da Câmara dos Deputados de sua emenda para que o texto volte a Medida Provisória.

Medida Provisória 613 é aprovada pela Comissão Mista

Por solicitação do Poder Executivo o texto aprovado também trata das questões relativas aos portos secos e ao auxílio financeiro da União aos Municípios. A previsão é do Plenário da Câmara dos Deputados apreciar a matéria amanhã (21/8), tendo em vista sua vigência acabar no dia 04 de setembro.