Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta trancada pela Medida Provisória (MPV) 609/2013. A Medida reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica.

Durante a deliberação da MPV na Comissão Mista, o Sistema OCB trabalhou para inclusão da linguiça, da mortadela, e do açúcar cristal nos itens desonerados da Cesta Básica. Os pleitos foram acatados pelo relator, deputado Edinho Araújo (SP) e aprovados pelo Colegiado.

Outro tema relevante dentro da Medida Provisória é a questão energética. Com a não deliberação da MPV 605 de 2013 pelo Senado Federal o governo solicitou ao relator a inclusão do texto no relatório final da MPV 609/13. O texto incluído atende um das demandas da OCB, possibilitando assim a redução de distorções geradas entre as tarifas das cooperativas e as tarifas dos demais entes do setor elétrico.

A MPV 609/13 precisa ser apreciada pelo plenário das duas Casas Legislativas até o dia 05/07, seu último dia de validade.

Congresso Nacional

O senador Ricardo Ferraço (ES), presidente da Comissão Mista que será responsável por apreciar a Medida Provisória 612/2013, convocou nesta quarta-feira (12/06) reunião para apresentação do cronograma de trabalho proposto pelo relator, deputado Alfredo Kaefer (PR), ambos os parlamentares são integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

A MPV reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO. A Medida tem validade até o dia 15 de agosto.

Senado Federal

Nesta semana, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), vai deliberar requerimento do senador Cícero Lucena (PB) para que seja criada a “Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos”, no âmbito da CMA, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a implantação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. O acompanhamento do tema e da implementação dessa política é fundamental para o setor cooperativista, que tem se preocupado com a destinação correta dos resíduos, e tem adotado a sustentabilidade como um dos seus princípios.

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