terça-feira, 29 de outubro de 2013

Agenda da Semana


Senado Federal
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 81/2013 que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) poderá ser apreciado nesta semana por duas Comissões do Senado Federal: a de Agricultura e Reforma (CRA) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).  A proposição que tramita simultaneamente nas duas comissões recebeu pareceres favoráveis, sem alterações ao texto aprovado pela Câmara, onde tramitou como PL 5.740/2013, e tem como objetivo promover e coordenar programas que resultem na incorporação de inovações tecnológicas pelos produtores rurais. A criação da Anater é uma importante conquista para o cooperativismo brasileiro, já que o apoio aos produtores rurais é fundamental para as atividades desenvolvidas pelo setor. O texto também inclui a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) entre os integrantes do Conselho de Administração da entidade, reforçando a importância das cooperativas para a assistência técnica. Posteriormente, o projeto será submetido à análise do Plenário.

Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei (PL) 52/2011, que institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar, está na pauta de votações da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. A medida servirá para destacar esses produtos nos locais de comercialização, estimular sua aquisição e transmitir credibilidade ao consumidor. A reunião da CAPADR está agendada para esta quarta-feira (30/10), às 10h.  

Comissão Mista
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 623/2013 agendou reunião para esta terça-feira (29/10) com a finalidade de apreciar o relatório do senador Cícero Lucena (PB) à matéria, que dispõe sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da  Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste –  SUDENE, favorecendo os produtores dessa região; e ainda autoriza a concessão de subvenção às unidades industriais produtoras de etanol na área de abrangência da Sudene, e não apenas na Região Nordeste. A proposição precisa ser apreciada posteriormente pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

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