Senado
Federal
O
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 81/2013 que cria a Agência Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) poderá ser apreciado nesta semana
por duas Comissões do Senado Federal: a de Agricultura e Reforma (CRA) e a de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposição que tramita
simultaneamente nas duas comissões recebeu pareceres favoráveis, sem alterações
ao texto aprovado pela Câmara, onde tramitou como PL 5.740/2013, e tem como
objetivo promover e coordenar programas que resultem na incorporação de
inovações tecnológicas pelos produtores rurais. A criação da Anater é uma
importante conquista para o cooperativismo brasileiro, já que o apoio aos
produtores rurais é fundamental para as atividades desenvolvidas pelo setor. O
texto também inclui a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) entre os
integrantes do Conselho de Administração da entidade, reforçando a importância
das cooperativas para a assistência técnica. Posteriormente, o projeto será
submetido à análise do Plenário.
Câmara
dos Deputados
O Projeto de Lei (PL) 52/2011, que
institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar
e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar, está na pauta de votações da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
da Câmara dos Deputados. A medida servirá para destacar esses produtos nos
locais de comercialização, estimular sua aquisição e transmitir credibilidade
ao consumidor. A reunião da CAPADR está agendada para esta quarta-feira
(30/10), às 10h.
Comissão
Mista
A
Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 623/2013 agendou reunião
para esta terça-feira (29/10) com a finalidade de apreciar o relatório do
senador Cícero Lucena (PB) à matéria, que dispõe sobre operações de crédito
rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, favorecendo os
produtores dessa região; e ainda autoriza a concessão de subvenção às unidades
industriais produtoras de etanol na área de abrangência da Sudene, e não apenas
na Região Nordeste. A proposição precisa ser apreciada posteriormente pelos
Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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