Senado Federal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovou, nesta quarta-feira (4/11), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 93/2013, que atribui às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados. A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PR), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), acatou a sugestão do Sistema OCB apresentada pelo senador Ronaldo Caiado (GO), integrante da diretoria da Frencoop, para que a cooperativa possa atuar somente com expressa autorização da assembleia geral da cooperativa, e ainda incluiu a alternativa de autorização individual, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3/11), a supressão dos artigos 7º a 11 da Medida Provisória 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, criando a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. Esses artigos correspondem aos artigos 7º ao 12 do texto original, que tratavam da obrigação do planejamento tributário, aplicavam penalidades severas como a presunção de dolo com intuito de sonegação ou fraude e multa em 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição. A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.
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