Câmara
dos Deputados
Foi
aprovado, na Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), projeto de lei que a
trata da legalização da produção e comercialização do vinho colonial. O PL 2.693/2011
foi relatado pelo deputado Alceu Moreira (RS), integrante da Frente Parlamentar
do Cooperativismo (Frencoop), e teve o apoio do Sistema OCB para sua aprovação.
A proposição estabelece as definições para a produção do vinho colonial, sendo
o produtor responsável por preservar as características culturais, históricas e
de cunho social da agricultura familiar. A matéria ainda determina que a
produção deverá utilizar no mínimo 70% das uvas produzidas na propriedade rural
unifamiliar. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC).
Senado Federal
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA) rejeitou nesta semana o Projeto de Lei do Senado (PLS)
164/2010 que alterava a Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do
Clima. O Sistema OCB busca incentivar o uso de energia limpa, mas compreende
que dispositivos do texto, como os que pretendiam acabar com o uso de
combustíveis fósseis, não se adequam ao atual contexto brasileiro. A Comissão
também rejeitou o PLS 131/2010, que determinava que as embalagens de produtos
elaborados com nanotecnologia contivessem informações sobre esse fato, o que resultaria
em aumento do custo de toda cadeia produtiva, prejudicando o consumidor final. O setor
acredita que são necessários esforços na classificação desses componentes antes
da criação desse tipo de normativo.
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