Agenda da Semana

Congresso Nacional

Está prevista para quarta-feira (20/11) a instalação da Comissão Mista que analisará a Medida Provisória 627/2013, que entre outros aspectos, altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, à CSLL, à o PIS/PASEP e à COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior. Durante a instalação será eleito o presidente da Comissão que indicará o relator responsável por emitir o parecer.

Câmara dos Deputados

A NR 12 do Ministério do Trabalho é o tema do debate que acontece hoje (19/11) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. A Norma regulamentadora versa sobre a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos definindo assim referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A NR ainda estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho.

Foram convidados para a audiência pública a auditora-fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, Aida Becker; o diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, Gino Paulucci Junior;  o presidente da Força Sindical, Miguel Torres; o Presidente da CUT, Vagner Freitas de Moraes; entre outros.

Senado Federal

Nesta quarta-feira (20/11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal poderá analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 87/2010 que visa regular a contratação de serviços terceirizados, definindo os requisitos do contrato de prestação de serviços e estabelecendo obrigações e responsabilidades às partes contratante e contratada. O parecer do relator, senador Armando Monteiro (PE), exclui as cooperativas do âmbito de aplicação de uma futura lei de terceirização, ao estabelecer que contratada, para fins de aplicação da lei, será sempre empresa.

 

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