Câmara dos Deputados
Duas proposições da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2011 estão na pauta de deliberação nesta semana: O Projeto de Lei 409/2011, autoriza os bancos cooperativos e as confederações de cooperativas de crédito a receberem recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, facilitando a distribuição desses recursos por meio da rede de cooperativas de crédito que, por muitas vezes, está presente onde outras instituições financeiras não chegam e aguarda deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Já o PL 6.327/2009, que está na pauta da Comissão de Minas e Energia, isenta as cooperativas de garimpeiros do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) na autorização ou no alvará de pesquisa, possibilitando o incremento sustentável das cooperativas de mineração.
Senado Federal
Está prevista para esta semana a deliberação do PLC 30/2011, que cria o novo Código Florestal brasileiro, no Plenário da Casa. A votação depende de acordo de líderes para que o projeto entre na pauta. A votação da prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e do PLS 121/2009 (Emenda 29), que distribui mais recursos para a saúde, são temas concorrentes que podem obstruir a votação do Código Florestal nos próximos dias.
A OCB acompanha os debates em torno do novo Código Florestal desde a sua passagem pela Câmara, onde foi aprovado em maio deste ano, e apoia esta tentativa do Congresso Nacional de atualizar uma legislação tão importante para a agropecuária nacional.
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