Foi editada, nesta semana, a MPV
579/2012 que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição
de energia elétrica sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade
tarifária.
O conjunto de ações apresentados na
MPV reduzirá em cerca de 20% o custo da energia elétrica consumida no País, a
partir de 2013. A proposta permite a renovação antecipada, por até 30 anos, de
contratos de concessão nas áreas de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica, e diminui o peso de encargos setoriais embutidos no preço
final das tarifas, como a Reserva Global de Reversão (RGR), que será extinta.
Em relação às termelétricas, a prorrogação das concessões terá um prazo menor:
até 20 anos.
A semana foi marcada ainda pela
aprovação, no Senado Federal, da MPV 570/2012 que institui as medidas do
programa Brasil Carinhoso, lançado em maio pelo Governo, e autoriza o uso do
Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em obras no setor de educação. A
proposição, aprovada na forma do PLV 16/2012, segue agora para a sanção.
Na Câmara dos Deputados, a
expectativa é de que no próximo esforço concentrado seja deliberada a MPV 571/2012,
que altera o novo Código Florestal. Se aprovada pelos deputados, a proposta ainda
terá de ser apreciada no Senado Federal até o dia 08/10, quando perde a
eficácia.
Ainda devem ser deliberadas pelo
Congresso Nacional 9 Medidas Provisórias, sendo que 1 sobresta a pauta da
Câmara dos Deputados e 8 aguardam parecer de Comissão Mista.
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