Comissão de Agricultura aprova proposições de interesse do cooperativismo

Matérias importantes para o cooperativismo brasileiro foram aprovadas hoje (14/12), na Comissão de Agricultura, Peucária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. Um total de 1.548 cooperativas agropecuárias vão ser beneficiadas pelos projetos de lei que tratam sobre importação de leite, licenciamento ambiental e atividade pesqueira artesanal.

O Projeto de Lei (PL) 2.025/2011, que segue agora para análise da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), altera a Lei nº 10.779/2003. A proposta beneficia a atividade pesqueira nacional ao conceder o seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição  da área de pesca ou outra situação que impeça seu trabalho.

Já o PL 2.353/2011, de autoria da Subcomissão do Leite da CAPADR, que contou com alterações propostas pelo Sistema OCB, pretende proteger o mercado brasileiro da entrada indiscriminada de leite estrangeiro, especialmente nos casos de produtos subsidiados, sob risco de desarticulação da atividade econômica nacional e seus imediatos reflexos sobre preços, empregos e renda da população brasileira.

Para tanto, o projeto veda a importação de leite e seus derivados, salvo se não houver disponibilidade de produto nacional para atender a demanda do órgão ou entidade da administração pública, cabendo, nessa hipótese, à autoridade competente justificar expressamente a necessidade de compra do produto estrangeiro.  A matéria será analisada agora pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Casa.

Por sua vez, também foi aprovado o PL 2.163/2011, que tem o objetivo de estabelecer regras atinentes ao licenciamento ambiental destinado à instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais, agrossilvopastoris. O texto define situações nas quais o licenciamento ambiental não será  exigido para as atividades acima citadas ou ocorrerá de modo unificado. O relator da proposição, deputado Abelardo Lupion (PR), integrante da Frencoop, acatou sugestões do setor cooperativista no sentido de adequar a redação da matéria. O projeto segue para deliberação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).