Resultado da Agenda da Semana

Congresso Nacional

A Comissão Mista de Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal aprovou, nesta quinta-feira (18/10), o parecer do senador Romero Jucá (RR) à Minuta do Projeto de Lei que regulamenta a PEC do Trabalho Escravo (PEC 57A/1999), que determina a expropriação dos imóveis em que for localizada exploração deste tipo de trabalho. O Sistema OCB é favorável à extinção do trabalho escravo em todo território nacional e participou ativamente em todas as discussões da matéria, de modo a garantir a segurança jurídica das cooperativas e seus cooperados. Para isso, atuou para que as expropriações sejam feitas somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, resguardando o direito de propriedade, em especial de terceiros de boa-fé. Além disso, o projeto ainda apresenta avanços ao diminuir a subjetividade do tema, trazendo o conceito de trabalho escravo para fins de expropriação, bem como garantindo a inaplicabilidade dos conceitos da legislação trabalhista para o texto constitucional em questão. O projeto segue para análise dos Plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Senado Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, com emendas, o PLS 258/2010 que institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR). O Sistema OCB apoiou a aprovação do projeto que objetiva orientar os processos de desenvolvimento rural nas áreas definidas, com especial ênfase nas regiões rurais mais remotas, com os menores indicadores de desenvolvimento. A matéria, que já foi aprovada pela CCJ e pela CMA, segue agora para a análise terminativa da Comissão de Agricultura. 

Câmara dos Deputados

Aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), o Requerimento 468/2013, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (RS), que requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para debater os impactos negativos da metodologia tarifária no processo de enquadramento das Cooperativas e a falta de repasse da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Solicitada pelo Sistema OCB, a iniciativa tem por objetivo debater problemas que podem inviabilizar as atividades de diversas cooperativas que atendem, em grande parte, o setor rural do país. 

Para acessar o Resultado da Agenda da Semana, clique aqui.