Foi aprovado ontem (21/6), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 6.868/2002, de autoria do Poder Executivo, que altera as normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários.
De acordo com a proposição, os preços mínimos serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional, mediante proposta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, levando-se em consideração os fatores que influenciam a formação dos preços nos mercados interno e externo e os custos de escoamento até os centros de consumo interno ou os portos de embarque para o exterior.
A OCB apóia o mérito da proposição, que trará mais celeridade a todo o processo de aplicação dessa política, de suma importância para a agropecuária nacional.
Tramitação – O PL 6.868/2002 já foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A matéria segue agora para análise do Senado Federal.
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