Presidente da Câmara anuncia acordo para votação da Emenda 29

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (RS), anunciou na semana passada que houve acordo para colocar em votação, ainda neste semestre, o projeto que regulamenta a Emenda 29 e destina mais recursos para a saúde (PLP 306/2008). “Há um acordo entre todos os líderes e a minha proposta é votar até 15 de julho”, disse o parlamentar.

O PLP 306/2008, que faz parte da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2011, regulamenta a Emenda Constitucional 29, fixando os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União, proporcionando uma fonte de financiamento estável para o Sistema Único de Saúde (SUS) e, assegurando que a saúde não será subfinanciada em detrimento de outras obras públicas menos importantes, porém com maiores lucros políticos. 

O maior entrave à aprovação da proposta tem sido a Contribuição Social da Saúde (CSS), um novo tributo previsto no substitutivo da Câmara, que seria cobrado nos moldes da extinta CPMF, com uma alíquota de 0,10% sobre a movimentação financeira. No entanto, Marco Maia garantiu que a CSS não está no acordo ao afirmar que “não há nenhuma possibilidade de votação de criação de novos impostos. Vamos votar a redistribuição dos recursos para a saúde sem novo imposto”.

A OCB apóia a aprovação da proposição sem aumento da carga tributária através da criação de novo tributo.

Tramitação - A proposição foi deliberada no Senado Federal em 2008 e amplamente modificada com o substitutivo de autoria do deputado Pepe Vargas (RS), aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados ainda no mesmo ano. No entanto, sua tramitação está paralisada desde então, aguardando a votação do destaque polêmico que decidirá sobre a criação ou não da CSS. Quando aprovada na Câmara, a matéria ainda retorna para o Senado Federal, que analisará as mudanças sugeridas, aprovando-as ou não.

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Com informações da Agência Câmara