Foram editadas, na última semana, duas
Medidas Provisórias (MPV) importantes ao cooperativismo brasileiro: a MPV 581/2012
que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e trata das
operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do
Nordeste e do Centro-Oeste; e a MPV 582/2012.
Esta última, dentre outros temas, concede
o benefício da desoneração da folha de pagamento a 15 setores da economia, institui
o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da
Indústria de Fertilizantes (Reif), e reduz de 40% para 10% a base tributável do
Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de rendimentos decorrentes de serviços
autônomos de transporte de carga. Para garantir a adequação da proposta enviada
pelo Poder Executivo, o Sistema OCB já está mobilizado e atuará em todas as
fases de tramitação da MPV.
A semana foi marcada ainda pela
aprovação, no Senado Federal, da MPV 571/2012 que altera o novo Código
Florestal brasileiro. A proposta foi editada pela presidente da República para
preencher lacunas deixadas pelos vetos presidenciais à Lei 12.651/12,
principalmente sobre a recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP´s).
Ela também retoma pontos considerados prioritários pelo governo, como a
proteção de apicuns e salgados, excluídos durante a votação do projeto na
Câmara dos Deputados. A proposição, aprovada na forma do PLV 21/2012, segue
agora para a sanção.
Ainda devem ser deliberadas pelo
Congresso Nacional 11 Medidas Provisórias, sendo que 2 sobrestam a pauta da
Câmara dos Deputados e 9 aguardam parecer de Comissão Mista.
Para acessar o Quadro Completo de
Medidas Provisórias, clique aqui.
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