sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Quadros de Medidas Provisórias


Foram editadas, na última semana, duas Medidas Provisórias (MPV) importantes ao cooperativismo brasileiro: a MPV 581/2012 que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e trata das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; e a MPV 582/2012.

Esta última, dentre outros temas, concede o benefício da desoneração da folha de pagamento a 15 setores da economia, institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (Reif), e reduz de 40% para 10% a base tributável do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de rendimentos decorrentes de serviços autônomos de transporte de carga. Para garantir a adequação da proposta enviada pelo Poder Executivo, o Sistema OCB já está mobilizado e atuará em todas as fases de tramitação da MPV.

A semana foi marcada ainda pela aprovação, no Senado Federal, da MPV 571/2012 que altera o novo Código Florestal brasileiro. A proposta foi editada pela presidente da República para preencher lacunas deixadas pelos vetos presidenciais à Lei 12.651/12, principalmente sobre a recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP´s). Ela também retoma pontos considerados prioritários pelo governo, como a proteção de apicuns e salgados, excluídos durante a votação do projeto na Câmara dos Deputados. A proposição, aprovada na forma do PLV 21/2012, segue agora para a sanção.

Ainda devem ser deliberadas pelo Congresso Nacional 11 Medidas Provisórias, sendo que 2 sobrestam a pauta da Câmara dos Deputados e 9 aguardam parecer de Comissão Mista.
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