Congresso Nacional
Nesta quinta-feira (5/6), foi promulgada a Emenda Constitucional nº 81, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo. A emenda proveniente da "PEC do Trabalho Escravo" foi acompanhada pelo Sistema OCB, e deve ser regulamentada por lei específica que está sendo discutida através do Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013, atualmente em debate na Comissão Mista de Regulamentação da Constituição, a qual concedeu vista coletiva à matéria na última terça-feira (3/6). O substitutivo apresentado pelo senador Romero Jucá mantém o pleito do setor cooperativista pela garantia da defesa de terceiros de "boa-fé", através do trânsito em julgado dos processos.
Senado Federal
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/6), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 787 de 2009. A proposição, de autoria do senador Magno Malta (PR), obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais. Na CCJ, foi relatada pela senadora Kátia Abreu (TO), que contou com o apoio do Sistema OCB para a sua aprovação, por entendermos que a matéria possibilita aos irrigantes e aquicultores utilizarem de forma correta as tarifas especiais de energia elétrica, dispondo de relógios de dupla tarifação para comprovar os horários de consumo.
Câmara dos Deputados
Segue para sanção o Projeto de Lei 6.964 de 2010, que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em abril de 2014, aguardava deliberação de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário da Casa. O projeto, que integra a Agenda Legislativa do Cooperativismo, contou com o apoio do Sistema OCB para sua aprovação. As alterações propostas na Lei nº 9.656/1998, vão ao encontro da necessidade de trabalhar adequadamente, e com o devido regramento legal, de modo a estabelecer um relacionamento menos conflituoso entre prestadores de serviços de saúde e operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde. Além deste, segue para sanção o PL 8035/2010, também integrante da Agenda Legislativa do Cooperativismo, que institui o Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos.
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Nesta quinta-feira (5/6), foi promulgada a Emenda Constitucional nº 81, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo. A emenda proveniente da "PEC do Trabalho Escravo" foi acompanhada pelo Sistema OCB, e deve ser regulamentada por lei específica que está sendo discutida através do Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013, atualmente em debate na Comissão Mista de Regulamentação da Constituição, a qual concedeu vista coletiva à matéria na última terça-feira (3/6). O substitutivo apresentado pelo senador Romero Jucá mantém o pleito do setor cooperativista pela garantia da defesa de terceiros de "boa-fé", através do trânsito em julgado dos processos.
Senado Federal
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/6), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 787 de 2009. A proposição, de autoria do senador Magno Malta (PR), obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais. Na CCJ, foi relatada pela senadora Kátia Abreu (TO), que contou com o apoio do Sistema OCB para a sua aprovação, por entendermos que a matéria possibilita aos irrigantes e aquicultores utilizarem de forma correta as tarifas especiais de energia elétrica, dispondo de relógios de dupla tarifação para comprovar os horários de consumo.
Câmara dos Deputados
Segue para sanção o Projeto de Lei 6.964 de 2010, que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em abril de 2014, aguardava deliberação de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário da Casa. O projeto, que integra a Agenda Legislativa do Cooperativismo, contou com o apoio do Sistema OCB para sua aprovação. As alterações propostas na Lei nº 9.656/1998, vão ao encontro da necessidade de trabalhar adequadamente, e com o devido regramento legal, de modo a estabelecer um relacionamento menos conflituoso entre prestadores de serviços de saúde e operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde. Além deste, segue para sanção o PL 8035/2010, também integrante da Agenda Legislativa do Cooperativismo, que institui o Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos.
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