Senado Federal
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza, nesta quinta-feira (14/5), audiência pública para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC), que dispõe sobre a prestação de serviços terceirizados. Dentre os convidados está o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.
Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados pode apreciar nesta semana o Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 668/2015, que altera as alíquotas de contribuição para o PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação. Além disso, a matéria aprovada pela Comissão Mista traz, nos seus artigos 6º e 7º, as emendas solicitadas pela OCB que retiram a limitação quanto ao acúmulo de crédito presumido para as cooperativas de leite. O parlamentar também incluiu em seu texto a possibilidade, para o futuro, de pessoas jurídicas (incluídas as cooperativas) poderem tanto compensar os créditos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal, quanto ressarcir em dinheiro, observada a legislação aplicável em ambos os casos.
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