Senado Federal
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (8/6), o parecer do senador Dalírio Beber (SC) pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 260/2013, que dispõe sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose, e pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 1/2016, o qual previa que, além da lactose, o rótulo indicasse a presença de caseína, que é a proteína do leite. O texto aprovado obriga os fornecedores informarem no rótulo apenas se o alimento contém lactose. O projeto se justifica pelos diversos estudos que apontam a elevada ocorrência de intolerância à lactose no Brasil. A matéria segue para apreciação do Plenário.
Câmara dos Deputados
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 2.631/2015, que altera a Lei 12.648/11 que regulamenta a profissão de taxista. Os representantes de cooperativas e sindicatos de taxistas se manifestaram contrários ao projeto. De acordo com o presidente da Cooperativa Novo Rio do estado do Rio de Janeiro, Marcos Bezerra, a medida prejudica todos os profissionais, principalmente aqueles com mais tempo de serviço.
Congresso Nacional
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 713/2016 aprovou o parecer do senador Dalírio Beber (SC) à matéria que altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais.
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