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Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados iniciou a votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.246B/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. A votação da matéria poderá continuar na próxima semana.

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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, poderá apreciar nesta quarta-feira (02/07),  o Projeto de Lei 2.353/2011, que pretende vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta, salvo se não houver disponibilidade do produto nacional para atender a demanda.  O setor cooperativista de leite responde atualmente por mais de 40% do total de leite produzido no país, e acredita que esse projeto vem de encontro aos pleitos do setor a fim de garantir a continuidade do crescimento da produção brasileira de leite. Para maior abrangência e eficácia, o relator da matéria, deputado José Humberto (MG), manteve a alteração proposta pelo Sistema OCB na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de forma que a vedação se aplique também aos derivados do leite.

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Agenda da Semana

Não estão previstas sessões deliberativas do Congresso Nacional, nesta semana (16 a 20 de junho), devido ao feriado de Corpus Christi e aos jogos da Copa do Mundo.

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Congresso Nacional
Nesta semana, foram instaladas três Comissões Mistas para debater Medidas Provisórias de interesse para o Cooperativismo, durante a instalação foram eleitos os presidentes e vice-presidentes dos colegiados. Além disso, o deputado Antônio Brito (BA) foi designado relator da MPV 645/2014; o senador Gim (DF) foi designado relator da MPV 646/2014; e o deputado Arnaldo Jardim (SP) como relator da MPV 647/2014.

Senado Federal
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizou audiência pública, nesta terça-feira (10/06), com a finalidade de debater as políticas públicas de Recursos Hídricos para o Semiárido nordestino e de Planejamento, Execução e Controle do Crédito Rural no Brasil. Na ocasião, o Sistema de Operações de Crédito Rural (Sicor) foi apresentado pelo Banco Central, com esse programa será possível visualizar todas as operações de crédito existentes no país e verificar se estão em atraso, se foram renegociadas ou liquidadas, entre outras situações. Além disso, o representante do Banco Central explanou sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
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Agenda da Semana

Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados deve apreciar nesta semana as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.246B/2012, do deputado Jerônimo Goergen (RS), que dispõe sobre a nova Lei do Motorista. Entre os pontos principais de debate está a jornada de trabalho do motorista profissional. O Sistema OCB acompanhou e atuou pela inclusão das sugestões das cooperativas de transporte no projeto.

Congresso Nacional
Nesta terça-feira, está prevista a instalação das Comissões Mistas das Medidas Provisórias 645/2014; 646/2014 e 647/2014, de interesse do setor cooperativista. Além disso, poderá ser apreciado o relatório do senador Vital do Rêgo à Medida Provisória 641/2014, que dispõe sobre o setor elétrico.
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Congresso Nacional
Nesta quinta-feira (5/6), foi promulgada a Emenda Constitucional nº 81, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo. A emenda proveniente da "PEC do Trabalho Escravo" foi acompanhada pelo Sistema OCB, e deve ser regulamentada por lei específica que está sendo discutida através do Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013, atualmente em debate na Comissão Mista de Regulamentação da Constituição, a qual concedeu vista coletiva à matéria na última terça-feira (3/6). O substitutivo apresentado pelo senador Romero Jucá mantém o pleito do setor cooperativista pela garantia da defesa de terceiros de "boa-fé", através do trânsito em julgado dos processos.

Senado Federal
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/6), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 787 de 2009. A proposição, de autoria do senador Magno Malta (PR), obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais. Na CCJ, foi relatada pela senadora Kátia Abreu (TO), que contou com o apoio do Sistema OCB para a sua aprovação, por entendermos que a matéria possibilita aos irrigantes e aquicultores utilizarem de forma correta as tarifas especiais de energia elétrica, dispondo de relógios de dupla tarifação para comprovar os horários de consumo.

Câmara dos Deputados
Segue para sanção o Projeto de Lei 6.964 de 2010, que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em abril de 2014, aguardava deliberação de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário da Casa. O projeto, que integra a Agenda Legislativa do Cooperativismo, contou com o apoio do Sistema OCB para sua aprovação. As alterações propostas na Lei nº 9.656/1998, vão ao encontro da necessidade de trabalhar adequadamente, e com o devido regramento legal, de modo a estabelecer um relacionamento menos conflituoso entre prestadores de serviços de saúde e operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde. Além deste, segue para sanção o PL 8035/2010, também integrante da Agenda Legislativa do Cooperativismo, que institui o Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos.
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Agenda da Semana

Senado Federal
O Senado Federal realiza esforço concentrado para apreciação de projetos nesta semana. Dentre os listados para serem analisados pelo Plenário dois apresentam interesse para o Sistema Cooperativista, sendo eles: Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2014, que dispõe sobre a nova Lei do Motorista; e ainda o Projeto de Decreto legislativo (PDC) Nº 787/2009, que "obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais". 

Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados inicia sua última semana de trabalho antes dos jogos da Copa do Mundo no Brasil. Durante a realização do evento o ritmo de trabalho na Casa Legislativa deverá diminuir. Na quarta-feira (04/06), acontece a reunião deliberativa da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, na pauta o Projeto de Lei 2.353 de 2011, que veda a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta. O relator, deputado José Humberto (MG) apresentou parecer que contempla os pleitos do Sistema OCB.
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