O Sistema OCB participou nesta
terça-feira (3/7) do seminário “Pensando o Direito: marco jurídico do
cooperativismo e economia solidária”, promovido pelo Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE). O encontro também contou com a presença de representantes da
Receita Federal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
e de entidades representativas da economia solidária.
Durante o encontro, o assessor
Jurídico da OCB, Adriano Alves, desmistificou a diferença existente entre o
regime tributário conferido às cooperativas e o regime tributário conferido às
organizações empresariais optantes pelo Supersimples. Alves também defendeu que
o Governo deve se ater em diferenciar o marco jurídico do cooperativismo e da
economia solidária, exatamente por serem formas diferentes de organização.
Segundo Adriano Alves, a
insegurança jurídica que ainda cerca o ato cooperativo é, por vezes, ocasionada
pela indefinição estatutária das cooperativas no que diz respeito ao seu
objetivo social. “A Lei Geral do Cooperativismo (Lei nº
5.764/1971) já define o ato cooperativo como aquele praticado entre as
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas
entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Porém, o
que ocorre, ocasionalmente, é a falta de definição desses objetivos”.
Para trazer segurança jurídica ao
tema, Adriano defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP)
271/2005, que visa dar o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo,
conforme o preceito constitucional do art. 146, III, “c”, da Constituição
Federal. “Se os tributos incidem sobre o faturamento, receita ou lucro do
empreendimento mercantil, na cooperativa isso não é adequado, pois não se trata
de receita, faturamento ou lucro da cooperativa, mas sim do cooperado. Por essa
razão, as cooperativas não buscam uma isenção ou imunidade, mas o
reconhecimento de sua atipicidade na esfera tributária em vigor.”
Durante o encontro, os participantes
também ressaltaram a necessidade de se fazer um amplo trabalho de divulgação,
junto às cooperativas, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, sobre a
regulamentação das cooperativas de trabalho, tema aprovado recentemente na
Câmara dos Deputados (PL 4.622/2004).
A Gerência de Relações Institucionais (Gerin/OCB) esteve presente no evento.
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