Na última semana foram editadas duas novas Medidas Provisórias: a MPV
573/12 que abre crédito extraordinário em favor de diversos Ministérios e a MPV
574/12 que estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos
ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PASEP).
A Câmara dos Deputados aprovou a MPV 561/12
que, dentre outros temas, trata do aumento de financiamentos a produtores
rurais atingidos por desastres naturais, liberando a pauta ordinária da Casa e
permitindo assim a votação do PL 4.622/2004, que regulamenta as cooperativas de
trabalho.
No Senado Federal, foram aprovadas as MPVs
559/12 que autoriza a Eletrobras a adquirir participação na Celg Distribuição, e
560/12, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa. A
primeira aguarda sanção da presidente da República, enquanto a segunda segue
direto para a promulgação, já que foi aprovada sem alterações.
Após decisão do STF, as medidas provisórias
passaram a ser obrigatoriamente analisadas por Comissões Mistas antes de
votação pelos plenários da Câmara e do Senado. Na última semana, foram
aprovadas pelas respectivas Comissões as MPVs 568/12, 569/12 e 570/12. Até essa
decisão, as Comissões Mistas não eram instaladas e a MPV recebia relatório em
Plenário no mesmo dia ou poucos dias antes da votação.
Ainda aguardam deliberação do Congresso
Nacional 14 Medidas Provisórias, sendo que 4 já estão sobrestando a pauta da
Câmara dos Deputados e 2 a pauta do Senado Federal.
Para acessar o Quadro Resumo de Medidas Provisórias, clique aqui.
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