segunda-feira, 2 de julho de 2012

Quadros de Medidas Provisórias


Na última semana foram editadas duas novas Medidas Provisórias: a MPV 573/12 que abre crédito extraordinário em favor de diversos Ministérios e a MPV 574/12 que estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 
A Câmara dos Deputados aprovou a MPV 561/12 que, dentre outros temas, trata do aumento de financiamentos a produtores rurais atingidos por desastres naturais, liberando a pauta ordinária da Casa e permitindo assim a votação do PL 4.622/2004, que regulamenta as cooperativas de trabalho.
No Senado Federal, foram aprovadas as MPVs 559/12 que autoriza a Eletrobras a adquirir participação na Celg Distribuição, e 560/12, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa. A primeira aguarda sanção da presidente da República, enquanto a segunda segue direto para a promulgação, já que foi aprovada sem alterações.  
Após decisão do STF, as medidas provisórias passaram a ser obrigatoriamente analisadas por Comissões Mistas antes de votação pelos plenários da Câmara e do Senado. Na última semana, foram aprovadas pelas respectivas Comissões as MPVs 568/12, 569/12 e 570/12. Até essa decisão, as Comissões Mistas não eram instaladas e a MPV recebia relatório em Plenário no mesmo dia ou poucos dias antes da votação.
Ainda aguardam deliberação do Congresso Nacional 14 Medidas Provisórias, sendo que 4 já estão sobrestando a pauta da Câmara dos Deputados e 2 a pauta do Senado Federal. 
Para acessar o Quadro Resumo de Medidas Provisórias, clique aqui.
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