Ocorreu
na última quarta-feira (15/8), no município de Maringá/PR, a reunião do Grupo
de Estudos Tributárias do sistema cooperativista – GAET. Estiveram presentes nesse
encontro, dirigentes, analistas tributários e contadores de diversas cooperativas
do Ramo Agropecuário, bem como representantes da OCB e da Ocepar.
Durante
os trabalhos do grupo, foi realizada a exposição da nova sistemática de
tramitação das Medidas Provisórias no Congresso Nacional, a partir do
julgamento, pelo STF, da ADI 4029, que obriga todas as MPV’s, editadas após a MPV
562/12, a terem sua análise, prevista constitucionalmente e antes suprimida
pela Resolução nº 1 – CN, pelas Comissões Mistas.
Enfatizou-se,
durante toda a explanação, a necessidade de uma análise célere de todas as
matérias encaminhadas pelo Executivo, por meio de Medida Provisória, visto que,
agora, o prazo para apresentação de emendas às MPV’s será de apenas 6 dias, a
contar da data de sua publicação.
A
ideia da Gerência de Relações Institucionais é repassar a todas as unidades
estaduais a nova forma de tramitação de Medida Provisória, devido ao seu
caráter de imediata eficácia, bem como os impactos que estas geram para o setor
cooperativista.
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