Agenda da Semana

Câmara dos Deputados

Está na pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o PL 161/2011 que altera o artigo 16 da Lei nº 8.934/1994, consentindo a indicação e recondução dos Vogais das Juntas Comerciais, titulares ou suplentes, independente dos mesmos terem exercido mandato anterior. O Sistema OCB acredita que a proposta é interessante e inovadora, pois permite a recondução dos Vogais por quantas vezes for necessário, ao tempo em que preserva a possibilidade de alternância destes. Em um ambiente democrático, a participação social é de extrema importância, porém não se concretiza somente na concepção de "alternância obrigatória", se concretiza, mais do que qualquer modo, no respeito à vontade daqueles que detêm o poder de indicar e escolher o Vogal, decidirem mantê-lo, tendo em vista a experiência adquirida e o trabalho exercido com competência.

Senado Federal

Será realizada audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para a instrução do PLC 98/2011 que “institui o estatuto da Juventude. Na oportunidade, serão ouvidos representantes de organizações da Juventude, da Central única dos Trabalhadores e da Ordem dos Advogados do Brasil, além de autoridades governamentais ligadas ao tema. O projeto chegou ao Senado em outubro de 2011 e já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após a CAS, será analisado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Congresso Nacional

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 595/12, a MPV dos Portos, realiza esta semana audiências públicas para ouvir os representantes patronais do setor. As entidades que representam os trabalhadores, que foram ouvidas na semana passada, consideram que as mudanças trazidas pela medida representam perdas trabalhistas. Para o Sistema OCB, é fundamental que seja assegurada a capacidade de crescimento e manutenção da atividade econômica de empreendimentos portuários viáveis e produtivos. Dessa forma, é necessária a criação de dispositivos na Medida que garantam segurança jurídica para a operação de projetos viáveis, com produtividade e crescimento comprovados.

 
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