Resultado da Agenda da Semana

Senado Federal

Foi aprovado, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2011 que dispõe sobre a parceria de produção integrada agropecuária, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e agroindústrias integradoras. O projeto de autoria da senadora Ana Amélia (RS), foi aprovado na forma de substitutivo do senador Acir Gurgacz (RO) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O Sistema OCB ajudou na elaboração do texto, que reconhece que a integração vertical entre cooperativas e seus associados ou entre cooperativas constitui ato cooperativo, regulado por legislação específica. A matéria seguirá diretamente para Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para sua apreciação pelo Plenário do Senado.

Congresso Nacional

A Comissão Mista da Medida Provisória (MPV) 615/2013 aprovou, nesta terça-feira (3/9), o parecer do senador Gim (DF) à matéria que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da Região Nordeste. O texto aprovado aumentou abrangência do benefício para toda a área da SUDENE e para o Estado do Paraná; e incluiu importantes pleitos do setor cooperativista, como a reforma do PIS/Cofins da cadeia da soja, trazendo impactos positivos imediatos para as grandes e, principalmente, para as pequenas cooperativas. O Sistema OCB participou de diversas reuniões com a Receita Federal do Brasil e apresentou sugestões ao texto com a finalidade de revogar a legislação atual que limita o aproveitamento de créditos presumidos pelas cooperativas na comercialização da produção recebida por seus cooperados. O parecer também traz a reabertura do prazo de adesão ao chamado Refis da Crise e ainda inclui pleito das cooperativas de táxi ao transferir o direito à exploração do serviço a sucessores legítimos, em caso de falecimento do titular, proporcionando às famílias um tempo de recuperação e reorganização patrimonial. O texto aprovado passou a constituir Projeto de Lei de Conversão, e deve ainda ser apreciado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Câmara dos Deputados

Durante a semana, foram realizados diversos debates a respeito do projeto do Código de Mineração (PL 5.807/2013), enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em junho deste ano. Além das discussões sobre o impacto da matéria ao meio ambiente e os reflexos na siderurgia e no agronegócio, houve importante mobilização política para a retirada da urgência constitucional do projeto. Para o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, é necessário mais tempo para debater um tema tão complexo e abrangente. Caso a urgência seja retirada, já há acordo entre o relator da matéria e o presidente da Casa para que o Código seja votação na Comissão Especial no dia 15 de outubro. 

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