Aprovado pela
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.487/2012, de autoria do deputado
Jerônimo Goergen (RS), que proíbe a comercialização, estocagem e trânsito dos
produtos agrícolas importados de outros países, sem que tenham sido submetidos
à análise de resíduos de agrotóxicos. O projeto também obriga a pesagem dos
veículos que ingressem no país, com apresentação da documentação requerida:
documento fiscal e resultado da análise de resíduo.
O
Sistema OCB é favorável à matéria, relatada pelo deputado Vitor Penido (MG),
que garante a segurança dos produtos comercializados em território nacional, já
que agricultores de outros países utilizam, no processo produtivo, herbicidas,
inseticidas, fungicidas e outros produtos fitossanitários de uso não autorizado
no Brasil. A matéria deve ser avaliada ainda pela pela Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir para a apreciação
do Senado Federal.
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