Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 2.182/2011, que trata sobre a classificação obrigatória de grãos para a comercialização doméstica e internacional, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta. Por entender que as cooperativas agropecuárias já possuem regramentos próprios e definem suas relações negociais junto aos seus cooperados, o Sistema OCB não apoia a proposta. Neste sentido, haveria forte elevação dos custos, de acordo com a capacidade estática de recepção das cooperativas e que poderiam ser repassados aos seus cooperados, caso o projeto seja aprovado sem a exclusão das cooperativas.
Entendendo a posição das demais entidades de representação que apoiam o texto e que a proposição não pode ser alterada em seu mérito pela CCJC, que apenas avalia a constitucionalidade, e visando garantir a autonomia das relações entre a cooperativa e seus cooperados, a sugestão de que a matéria sofra alteração durante sua tramitação no Senado Federal, incluindo em seu texto artigo que exclua as cooperativas da obrigatoriedade prevista no PL foi acatada pelos interessados.
Para tanto, o deputado Osmar Serraglio (PR), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), apresentou voto em separado na CCJC, explicitando essa demanda e o relator, deputado Alceu Moreira (RS), também fez essa ressalva na Comissão, durante a votação.
Asseguramos que estamos cientes da dimensão do impacto do projeto – que compõe a Agenda Legislativa do Cooperativismo – e que o Sistema OCB irá atuar no Senado Federal para garantir que o posicionamento do cooperativismo seja respeitado.
Para acessar o voto em separado, clique aqui.
Congresso Nacional
O deputado, Eduardo Cunha (RJ), relator da Medida Provisória 627/2013 apresentou parecer parcial a matéria. A MPV trata da legislação tributária federal e a aguarda deliberação pela Comissão Mista responsável por dar parecer à medida. O relator deverá entregar o relatório final até o dia 24 de março.
A Medida Provisória 632/2013, que dentre outros aspectos, dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), tem um novo relator.
O cargo foi assumido pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (SP). A Medida Provisória recebeu 79 emendas, dentre elas, as apresentadas pelos deputados Arnaldo Jardim (SP) e Marcos Montes (MG), que buscam dar maior segurança jurídica as cooperativas de transporte de cargas. A MPV aguarda apresentação de parecer na Comissão Mista.
Senado Federal
A Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, vinculada a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, realizou na última quarta-feira (19/03) audiência pública para debater o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Durante o evento foram ouvidos representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos (ABETRE) da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE); e do Ministério do Meio Ambiente (MMA).
O Projeto de Lei 2.182/2011, que trata sobre a classificação obrigatória de grãos para a comercialização doméstica e internacional, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta. Por entender que as cooperativas agropecuárias já possuem regramentos próprios e definem suas relações negociais junto aos seus cooperados, o Sistema OCB não apoia a proposta. Neste sentido, haveria forte elevação dos custos, de acordo com a capacidade estática de recepção das cooperativas e que poderiam ser repassados aos seus cooperados, caso o projeto seja aprovado sem a exclusão das cooperativas.
Entendendo a posição das demais entidades de representação que apoiam o texto e que a proposição não pode ser alterada em seu mérito pela CCJC, que apenas avalia a constitucionalidade, e visando garantir a autonomia das relações entre a cooperativa e seus cooperados, a sugestão de que a matéria sofra alteração durante sua tramitação no Senado Federal, incluindo em seu texto artigo que exclua as cooperativas da obrigatoriedade prevista no PL foi acatada pelos interessados.
Para tanto, o deputado Osmar Serraglio (PR), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), apresentou voto em separado na CCJC, explicitando essa demanda e o relator, deputado Alceu Moreira (RS), também fez essa ressalva na Comissão, durante a votação.
Asseguramos que estamos cientes da dimensão do impacto do projeto – que compõe a Agenda Legislativa do Cooperativismo – e que o Sistema OCB irá atuar no Senado Federal para garantir que o posicionamento do cooperativismo seja respeitado.
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Congresso Nacional
O deputado, Eduardo Cunha (RJ), relator da Medida Provisória 627/2013 apresentou parecer parcial a matéria. A MPV trata da legislação tributária federal e a aguarda deliberação pela Comissão Mista responsável por dar parecer à medida. O relator deverá entregar o relatório final até o dia 24 de março.
A Medida Provisória 632/2013, que dentre outros aspectos, dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), tem um novo relator.
O cargo foi assumido pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (SP). A Medida Provisória recebeu 79 emendas, dentre elas, as apresentadas pelos deputados Arnaldo Jardim (SP) e Marcos Montes (MG), que buscam dar maior segurança jurídica as cooperativas de transporte de cargas. A MPV aguarda apresentação de parecer na Comissão Mista.
Senado Federal
A Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, vinculada a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, realizou na última quarta-feira (19/03) audiência pública para debater o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Durante o evento foram ouvidos representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos (ABETRE) da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE); e do Ministério do Meio Ambiente (MMA).
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