Senado Federal
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, ontem (29/5), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 3/2007, que altera a Lei nº 5.764/71 – Lei Geral do Cooperativismo. Ao longo do ano de 2013 e 2014, a matéria foi intensamente debatida pelo Sistema OCB com o atual relator, senador Waldemir Moka (MS), Poder Executivo e outros interessados no tema. O objetivo das discussões estava em aliar a necessária modernização do texto legal com a preservação do já consagrado modelo cooperativista brasileiro. A matéria, que segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é integrante da Agenda Legislativa do Cooperativismo.
Além disso, o Plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos, por unanimidade, nessa terça-feira (27/5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A de 1999, de autoria do senador Ademir Andrade (PA), que “dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal”. A matéria conhecida como “PEC do Trabalho Escravo” determina que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. O Plenário aprovou também uma subemenda que inseriu no texto a expressão “na forma da Lei”, com o objetivo de que a matéria seja regulamentada por lei, a qual já está sendo debatida em Comissão Mista e poderá figurar a pauta do Plenário na próxima semana. A PEC deverá se promulgada na quinta-feira (5/6) em Sessão Solene do Congresso Nacional.
Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou novamente, nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MPV) 634/2013, que dentre seus temas, incluiu a criação da categoria de "Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas". O Senado Federal havia aprovado a medida na terça-feira (27/5), porém sugeriu modificações ao texto que não afetavam as cooperativas.A proposta teve que retornar à apreciação da Câmara dos Deputados, que aprovou as modificações feitas pelo Senado, sem alterar o dispositivo proposto pelo Sistema OCB que trará segurança jurídica para o setor. A matéria segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, ontem (29/5), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 3/2007, que altera a Lei nº 5.764/71 – Lei Geral do Cooperativismo. Ao longo do ano de 2013 e 2014, a matéria foi intensamente debatida pelo Sistema OCB com o atual relator, senador Waldemir Moka (MS), Poder Executivo e outros interessados no tema. O objetivo das discussões estava em aliar a necessária modernização do texto legal com a preservação do já consagrado modelo cooperativista brasileiro. A matéria, que segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é integrante da Agenda Legislativa do Cooperativismo.
Além disso, o Plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos, por unanimidade, nessa terça-feira (27/5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A de 1999, de autoria do senador Ademir Andrade (PA), que “dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal”. A matéria conhecida como “PEC do Trabalho Escravo” determina que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. O Plenário aprovou também uma subemenda que inseriu no texto a expressão “na forma da Lei”, com o objetivo de que a matéria seja regulamentada por lei, a qual já está sendo debatida em Comissão Mista e poderá figurar a pauta do Plenário na próxima semana. A PEC deverá se promulgada na quinta-feira (5/6) em Sessão Solene do Congresso Nacional.
Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou novamente, nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MPV) 634/2013, que dentre seus temas, incluiu a criação da categoria de "Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas". O Senado Federal havia aprovado a medida na terça-feira (27/5), porém sugeriu modificações ao texto que não afetavam as cooperativas.A proposta teve que retornar à apreciação da Câmara dos Deputados, que aprovou as modificações feitas pelo Senado, sem alterar o dispositivo proposto pelo Sistema OCB que trará segurança jurídica para o setor. A matéria segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
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