Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal aprovou o texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 02 de 2015, oriundo da Medida Provisória 661 de 2015.
O Plenário do Senado Federal aprovou o texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 02 de 2015, oriundo da Medida Provisória 661 de 2015.
O PLV aprovado traz diversas alterações ao texto original da Medida Provisória, dentre eles, a possibilidade do BNDES refinanciar as dívidas dos caminhoneiros autônomos que estiverem inscritos no programa Pró-caminhoneiro. O benefício também inclui as microempresas e empresas de pequeno porte do ramo de transportes.
A matéria segue para sanção presidencial.
Câmara dos Deputados:
A Comissão Especial do Código Comercial (PL1.572/2011), aprovou o Requerimento (REQ) 08 de 2015, que convida o Sistema OCB para debater a proposição. A proposta de audiência pública também convida a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a Frente Parlamentar da Agropecuária da Câmara dos Deputados. O objetivo do requerimento, de autoria do deputado Hildo Rocha (MA), é conhecer o posicionamento das entidades sobre a proposta de um novo Código Comercial.
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