Senado Federal
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21/10), a Medida Provisória 678/2015, que e institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. O texto foi aprovado com o artigo 3º, que autoriza a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural e agroindustrial contratadas por produtores rurais e suas cooperativas, no âmbito do Programa Nacional do Álcool – PRÓ-ÁLCOOL. A matéria segue para sanção.
Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21/10), a Medida Provisória (MPV) 682/2015, que modifica a gestão do fundo do Seguro Rural, com importantes avanços para o cooperativismo agropecuário. O texto aprovado, incluiu duas emendas de autoria do senador Waldemir Moka (MS), presidente de honra da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), com o intuito de proibir a venda casada de apólices de seguro, dar mais transparência e democratizar o gerenciamento desses recursos. A matéria segue para análise do Senado Federal.
Congresso Nacional
Nesta terça-feira (20/10), foi realizada a leitura do parecer do deputado Eduardo Barboa (MG) à Medida Provisória 684/2015, que altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
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