Pauta Semanal

Senado Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa, nesta quarta-feira (21/10), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 93/2013, de autoria do senado Antonio Carlos Valadres (SE), que permite que a cooperativa atue como substituta processual em defesa dos direitos dos seus associados. O projeto soluciona o problema que vem sendo enfrentado pelas cooperativas, entretanto, para melhor aplicação da norma, o Sistema OCB sugeriu alteração ao relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PR) para que seja adicionada a exigência de autorização do cooperado, expressada por ato individual ou por meio de assembleia, o que caminha junto com os princípios cooperativistas e garante um processo democrático para definição do ajuizamento de uma possível demanda judicial, evitando-se que o interesse da administração da sociedade se sobreponha ou conflite ao interesse dos cooperados, espelhando, de fato, a vontade do cooperado. 

Câmara dos Deputados

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) analisa o Projeto de Lei (PL) 7.646/2010, integrante da Agenda Institucional do Cooperativismo, que visa incluir o seguro de responsabilidade civil dos transportadores rodoviários de carga por danos materiais causados a terceiros, com cobertura mínima equivalente ao valor de mercado do veículo de transporte, entre aqueles considerados obrigatórios. O Sistema OCB apoia o projeto, de autoria do deputado Júlio Delgado (MG) e o parecer do relator, deputado Walter Alves (RN).

Congresso Nacional

Nesta terça-feira a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 684/2015 poderá apreciar o relatório do deputado Eduardo Barbosa (MG). O Sistema OCB participou de audiência pública e reuniões para debater a matéria que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. 

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