Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (17/11), o texto do Senado à Medida Provisória 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT). Dessa forma, foi mantido o texto aprovado anteriormente pela Câmara e foram excluídos definitivamente os artigos 7º ao 11 da matéria, que criavam a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo.
Além disso, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou, nesta quarta-feira (18/11), substitutivo ao Projeto de Lei 221/2015, que tipifica a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.
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