Resultado da Agenda da Semana

Câmara do Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (01/10) o projeto de lei que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). O PL 5.740/2013 tem como objetivo promover e coordenar programas que resultem na incorporação de inovações tecnológicas pelos produtores rurais. 

Para o cooperativismo brasileiro, a criação da Anater é uma importante conquista já que o apoio aos produtores rurais é fundamental para as atividades desenvolvidas pelas cooperativas. Além disso, o texto aprovado inclui a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) entre os integrantes do Conselho de Administração da entidade, reforçando a importância do setor para a assistência técnica. A matéria segue agora para apreciação do plenário do Senado Federal, em regime de urgência constitucional.

Senado Federal

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (1/10), a Medida Provisória 619/2013 que contempla pleitos das cooperativas de crédito e agropecuárias, sendo eles: a concessão de isonomia tributária ao Fundo Garantidor de Crédito das Cooperativas (FGCoop) em relação ao Fundo Garantidor de Crédito das Instituições Bancárias (FGC), e a definição de critérios para renegociação do estoque de dívidas do setor armazenador brasileiro (armazéns, pessoas físicas e cooperativas) junto à Conab. Para inclusão e manutenção desses dispositivos na matéria, o Sistema OCB atuou ativamente junto ao Governo Federal e com parlamentes integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). Além disso, o Plenário aprovou também a Medida Provisória 618/2013 que facilita a quitação de débitos por produtores rurais inscritos em dívida ativa. As medidas aprovadas aguardam sanção da presidente Dilma Rousseff.

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Agenda da Semana

Senado Federal

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o PLS 209/2013 que pretende atualizar o marco regulatório dos agrotóxicos e afins no Brasil no que se refere ao prazo de registro dos produtos. O objetivo é garantir maior efetividade ao agronegócio brasileiro, principalmente em situações de crise com pragas e doenças. O Sistema OCB apoia o projeto, pois acredita que tais alterações serão decisivas para ampliar o leque de produtos fitossanitários imprescindíveis para controle de doenças e pragas de clima tropical, com reflexos muito positivos ao aumento da produtividade e competitividade do agronegócio brasileiro. Após deliberação da CCJ, a matéria segue para análise terminativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Câmara dos Deputados

Pode ser deliberado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados o PL 4.964/2009 que autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais.  Para prestarem esse serviço, de acordo com a proposta, as cooperativas deverão celebrar convênio específico com os entes federativos interessados. O convênio deverá estabelecer, segundo o texto, quais contribuições e tributos as cooperativas podem recolher, prazo para a transferência dos valores ao Tesouro ou à entidade da administração incumbida da arrecadação tributária e a forma de remuneração pela prestação dos serviços. Para o Sistema OCB, estimular a atuação das cooperativas de crédito servirá à ampliação da competição no setor financeiro, reduzindo os custos das operações bancárias, que têm sido apontados há algum tempo como excessivos.

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Resultado da Agenda da Semana

Senado Federal

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade, e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, participaram de audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal destinada a discutir o Plano Safra 2014/2014, a regularização fundiária e a armazenagem do Brasil. Durante a reunião, realizada quinta-feira (26/09), foi discutida a questão de cooperativas de diversas regiões produtoras que enfrentam problemas burocráticos para reativar armazéns hoje desativados. Segundo o Ministro da Agricultura, o governo federal incluiu no plano agrícola 2013/2014 recursos para financiar a recuperação e a construção de armazéns nas propriedades rurais e cooperativas, além da ampliação da capacidade de estocagem pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Além disso, os ministros ressaltaram os bons resultados da Agricultura no país, que no último ano apresentou superávit de U$ 84 bilhões e destacaram o crescimento da produção nacional de grãos.

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados realizou durante a semana três audiências públicas sobre o setor mineral. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) debateu os impactos socioambientais que podem ser causados pelo projeto de lei (PL 37/2011) que está em tramitação na Casa Legislativa. Já a Comissão Especial do novo marco regulatório do setor mineral, tratou da possibilidade de financiamentos para os pequenos e médios mineradores, além da juridicidade do texto em análise. Também foram realizados encontros regionais para debater o marco nos estados da Bahia e do Amazonas.

Congresso Nacional

A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 619/2013 aprovou parecer do relator que contempla pleitos de suma importância para o desenvolvimento das cooperativas brasileiras. O Sistema OCB participou ativamente da tramitação da matéria, em negociação com o Governo Federal e com parlamentares da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) para incluir e manter dispositivos referentes ao cooperativismo de crédito e agropecuário. Dentre as conquistas, destacam-se a concessão de isonomia tributária ao Fundo Garantidor de Crédito das Cooperativas (FGCoop) em relação ao Fundo Garantidor de Crédito das Instituições Bancárias (FGC), e a definição de critérios para renegociação do estoque de dívidas do setor armazenador brasileiro (armazéns, pessoas físicas e cooperativas) junto à Conab. Aprovada também pelo plenário da Câmara dos Deputados, a matéria segue agora para o Senado Federal.

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Agenda da Semana

Congresso Nacional

Está agendada para hoje (24/9) reunião da Comissão Mista destinada a deliberar sobre a MPV 619/2013 que, dentre outros temas, autoriza a contratação pela CONAB de serviços de armazenagem para guarda e conservação dos estoques públicos ou unidades armazenadoras. Na última semana, o relator da matéria, deputado João Carlos Bacelar (BA), apresentou parecer favorável à matéria, na forma de substitutivo, incluindo importantes pleitos para o setor agropecuário. O texto apresentado garante aproveitamento de crédito de PIS/COFINS na cadeia do café, além de permitir a renegociação de dívidas originárias de operações relacionadas à armazenagem, beneficiando assim diversas cooperativas. Após aprovação na Comissão, a MPV segue para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Câmara dos Deputados

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o PL 2.963/2011 que tem por objetivo normatizar a produção e comercialização do produto “vinho colonial”. O texto proposto pelo relator e integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Alceu Moreira (RS), contempla a limitação da produção em 20 mil litros por ano e estipula que no mínimo 70% da uva utilizada para a produção seja colhida naquela propriedade que, obrigatoriamente, tem que estar enquadrada no rol da agricultura familiar. O vinho ainda pode ser comercializado, de acordo com o relatório, nas propriedades, feiras, cooperativas e associações de produtores. Para o Sistema OCB, esta uma opção economicamente viável para o produtor rural familiar, pela possibilidade de se auferir rendas médias superiores a outras atividades produtivas. 

Senado Federal

Nesta semana, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal recebe os ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, senhor Antônio Andrade, e do Desenvolvimento Agrário, senhor Pepe Vargas, para discutir o Plano Safra 2014/2014, a regularização fundiária e a armazenagem do Brasil. A reunião, com temas de extrema relevância para o setor cooperativista, foi requerida pelos senadores Sérgio Souza (PR), Jayme Campos (MT) e Cícero Lucena (PB), e será realizada quinta-feira (26/09), às 8h30. 

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