A partir de hoje, a Assessoria Parlamentar (Aspar) inicia um trabalho diário de publicação dos quadros de Medidas Provisórias (MPs) .
As MPs são proposições que possuem força de lei e são editadas pelo Presidente da República, em situações de urgência e relevância. Assim que editadas, devem ser submetidas à análise do Congresso Nacional, tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal até a sua aprovação ou rejeição.
Para facilitar o acesso às informações sobre esta espécie normativa, a Aspar organizou dois quadros: o primeiro, intitulado Quadro Resumo de Medidas Provisórias, permitirá uma visão geral sobre o número total de MPs e a quantidade daquelas que estão trancando a pauta do Plenário de cada Casa Legislativa. Já o segundo, o Quadro Completo de Medidas Provisórias, trará informações completas a respeito de cada MP, incluindo a sua tramitação detalhada, links para os textos, sugestões OCB, além do número das emendas apresentadas pela OCB/Frencoop.
Em virtude da complexidade do processo legislativo relativo à esta proposição, que possui diversas especificidades com relação à prazos e processos, publicaremos amanhã um post completo sobre Medidas Provisórias, inaugurando a série Entendendo o Processo Legislativo.
Para acessar o Quadro Resumo de Medidas Provisórias, clique aqui
Para acessar o Quadro Completo de Medidas Provisórias, clique aqui
Saudações Cooperativistas,
Assessoria Parlamentar.
Senhores...como faço para conseguir mais exemplares da publicação Noções Básicas de Processo Legislativo? Precisamos de mais 20. Achamnos ótimo.
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