Novos requisitos para a produção de leite são debatidos na Câmara

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados debateu nesta tarde (14/6), com representantes do setor privado e público, a Instrução Normativa (IN) 51, de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

A IN 51/2002 fixa requisitos mínimos que devem ser observados para a produção do leite com o objetivo de, através do aperfeiçoamento e modernização da legislação sanitária federal, melhorar a produção brasileira. No entanto, a partir do dia 1º de julho deste ano, novas metas para as regiões sul, sudeste e centro-oeste estão previstas para entrar em vigor.

Representando a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o presidente da Confederação Brasileira das Cooperativas de Laticínios (CBCL), Paulo Roberto Bernardo, defendeu a prorrogação dessa data em pelo menos 6 (seis) meses, formando-se um novo grupo de trabalho para examinar o assunto e apresentar uma proposta que seja razoável para todos. Paulo Bernardo lembrou que a qualidade do leite brasileiro tem melhorado a cada ano, alçando níveis de conformidade internacional, além de afirmar que os índices previstos pela IN são rígidos e pouco viáveis para os produtores nacionais. Para ele, com a entrada em vigor dos novos valores de CBT e CSS impossibilitará a continuidade de aproximadamente 50% das cooperativas brasileiras.

Também presentes na reunião, os representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar e da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG) concordaram com a proposta do setor cooperativista de prorrogar a data de mudança dos valores de CBT e CSS, mas ressaltaram a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas específicas para a agricultura familiar. Para eles, é fundamental que haja um amplo debate para que as diversas realidades e interesses sejam levados em consideração.

Durante a audiência pública, o modelo cooperativista de produção do leite foi citado como exemplo de sucesso, já que garante um padrão internacional de qualidade do leite e promove uma melhor remuneração aos produtores cooperados, tanto pelas entidades presentes como pelos representantes do Governo Federal. Para o deputado Marcon (RS), proponente do debate, “é importante fortalecer as iniciativas de cooperativismo por todo o país, como alternativa mais justa de crescimento e desenvolvimento”.

Representando o MAPA, Marcius Ribeiro de Freitas, Coordenador-Geral de Inspeção, ressaltou que a IN 51 foi editada em 2002, mas que amplas discussões a respeito do tema, com todos os setores envolvidos, já estavam sendo realizadas desde 1996. Marcius lembrou que esta normativa foi desenvolvida como uma meta a ser buscada, mas que, na impossibilidade de sua aplicação, o Ministério está novamente aberto ao debate. “Esta não é uma decisão unilateral do MAPA”, ressaltou o representante.

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