Em virtude do feriado desta quarta-feira (7/9), a maioria das comissões permanentes do Congresso Nacional não realizou sessões ordinárias deliberativas.
Câmara dos Deputados
Os tributos cobrados para as navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, incidente sobre as mercadorias cuja origem ou destino final seja um porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País, terão isenção garantida por mais cinco anos do pagamento do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), de acordo com o art. 3o da Medida Provisória 534/11 –que reduz tributos na venda de tablets produzidos no Brasil. Aprovada nesta terça-feira (6/9) no Plenário da Câmara dos Deputados, a matéria agora será analisada pelo Senado Federal na forma do Projeto de Lei de Conversão 23/2011.
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